Ações Judiciais para Servidores Públicos Municipais

Abono de permanência

Ação tem por objetivo que o abono de permanência, tenha incidência na base de cálculo das horas suplementares, férias indenizadas, 1/3 de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada.

Beneficiários: Servidores Públicos Municipais Ativos.

Requisitos para propositura da ação: Comprovação do recebimento do abono de permanência. 

Obs. Para o servidor público que tenha adquirido a aposentadoria, é necessário fazer uma avaliação prévia, para apurar se há período remanescente para cobrança do retroativo.

Bonificação por resultados

Ação tem por objetivo para que a bonificação por resultados, tenha incidência na base de cálculo das férias indenizadas, 1/3 de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada.

Beneficiários: Servidores Públicos Municipais Ativos.

Requisitos para propositura da ação: Comprovação do recebimento da bonificação por resultados. 

Obs. Para o servidor público que tenha adquirido a aposentadoria, é necessário fazer uma avaliação prévia, para apurar se há período remanescente para cobrança do retroativo.

Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doença grave

Servidores Públicos Municipais aposentados e pensionistas, desde que diagnosticado por doença grave, por relatório médico e com amparo na Lei Federal, 7.713/88, têm direito a isenção do imposto de renda, além da restituição dos valores descontados indevidamente.

Recálculo das Horas Suplementares

Ação tem por objetivo, corrigir a base de cálculo das horas suplementares, para que tenha incidência sobre as demais verbas incorporadas recebidas em holerite, salvo eventuais.

Beneficiários: Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, desde que tenha incorporado as horas suplementares em seus proventos de aposentadoria.